Brasileiros sofrem com excesso de juros abusivos e endividamento
Introdução Muitos brasileiros estão se endividando com a taxa de juros extorsiva praticada nos empréstimos bancários e de empresas de crédito. Esses juros abusivos, juntamente com o longo período de vencimento e com a falta de educação financeira dos consumidores, contribuem para um ciclo de dívidas que atinge milhões de pessoas no Brasil. Neste artigo […]
Meios e Procedimentos de cobranças a condôminos inadimplentes
Através de recentes decisões oriundas de julgados do STJ, consolidou-se entendimento de que o condomínio não pode utilizar-se de meios que não aqueles expressamente previstos em lei cobrança de dívida condominial. Sabe-se que diversos condomínios sofrem com a inadimplência de condôminos que, por dificuldades financeiras, peras de empregos, entre outras situações do cotidiano, não conseguem […]
Adequação à LGPD: uma oportunidade para empresas reverem seus modelos de negócio e desenvolverem novos produtos
Entramos na contagem regressiva de um ano para a entrada em vigor – no dia 14/8/2020 – da Lei Geral de Proteção de Dados1 (“LGPD”), já considerando o prazo adicional de seis meses proporcionado pela Medida Provisória 869/2018, convertida na lei 13.853/2019. Transcorrido mais da metade do período de vacatio legis, constata-se que a grande […]
Juiz bloqueia CNH de devedor: “não viola direito de ir e vir”
O juiz de Direito Luis Fernando Nardelli, da 3ª vara Cível de SP, deferiu pedido para determinar o bloqueio da CNH de um executado. Na decisão, o magistrado ressaltou que a retenção da CNH não viola o direito de ir e vir, pois o próprio Detran utiliza-se da medida, e até mesmo da cassação, a […]